MS 20.768 / RJ
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2018
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4033 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Be the first to leave a comment!