MS 20.768 / RJ
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4033 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
oai:repositorio:133752 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
oai:repositorio:1337522022-08-01T21:45:15Z MS 20.768 / RJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA". EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 117. X, E 132, IX, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 3 p. 2019-04-04T20:12:45Z 2019-04-04T20:12:45Z 2017-11-08 2018-02-02 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4033 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico |
| institution |
Controladoria Geral da União - CGU |
| collection |
Repositório Institucional da CGU |
| first_indexed |
2024-03-19T09:55:46Z |
| last_indexed |
2024-03-19T09:55:46Z |
| language |
Português |
| topic |
Correição Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição |
| spellingShingle |
Correição Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) MS 20.768 / RJ |
| topic_facet |
Correição Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição |
| description |
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA". EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 117. X, E 132, IX, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. |
| format |
Decisão Judicial |
| author |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| author_facet |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| author_sort |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| title |
MS 20.768 / RJ |
| title_short |
MS 20.768 / RJ |
| title_full |
MS 20.768 / RJ |
| title_fullStr |
MS 20.768 / RJ |
| title_full_unstemmed |
MS 20.768 / RJ |
| title_sort |
ms 20.768 / rj |
| publisher |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| publishDate |
2018 |
| url |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4033 |
| _version_ |
1793948014374551552 |
| score |
10.920854 |