MS 20.768 / RJ
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4033 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|