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MS 20.290 / DF

Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito l...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal de Justiça (STJ) 2013
Subjects:
Correição
Dosimetria
Indiciação
Julgamento
Valimento do cargo
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3995
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spelling oai:repositorio:1337042022-08-01T07:46:49Z MS 20.290 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Dosimetria Indiciação Julgamento Valimento do cargo VCCGU::Correição Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo. 2 p. 2019-03-27T18:10:20Z 2019-03-27T18:10:20Z 2013-09-11 2013-09-23 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3995 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 23/09/2013
institution Controladoria Geral da União - CGU
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