Lei n. 12.462, de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura...
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
2011
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 |
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oai:repositorio:1336082022-07-31T18:29:32Z Lei n. 12.462, de agosto de 2011 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) Gestão Interna Correição Tráfego aéreo Fluxos de Trabalho Irregularidade em licitação Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Gestão Interna::Licitações VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. 26 p. 2018-08-06T02:49:39Z 2018-08-06T02:49:39Z 2011-08-04 2011-08-10 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. |
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