Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9...
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| Format: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4543 |
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oai:repositorio:1335732022-08-01T19:49:20Z Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Correição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Corregedoria Seccional VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. 7 p. 2019-06-05T20:15:39Z 2019-08-26T14:21:54Z 2019-06-05T20:15:39Z 2019-08-26T14:21:54Z 2018-04-12 Termo de Ajustamento de Conduta https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4543 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. |
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