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Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Correição
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4946
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spelling oai:repositorio:1333552022-08-01T19:24:28Z Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019 Brasil. Presidência da República (PR) Correição VCCGU::Correição Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, citado no campo "resumo", pode ser acessado por meio do link constante em "publicações relacionadas" 3 p. 2019-07-11T16:02:25Z 2019-07-11T16:02:25Z 2019-06-10 2019-06-11 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4946 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf D.O.U. n. 111, de 11 de junho de 2019, seção 1, p. 4 - 6
institution Controladoria Geral da União - CGU
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