Coletânea de defesa do usuário de serviços públicos [1º edição]
Esta coletânea registra os primeiros avanços normativos para a criação de um marco jurídico robusto de defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Consciente de que os direitos daqueles que interagem com o Estado na busca por uma prestação de serviços adequada transcende até mesmo o conce...
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Main Author: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) |
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Format: | Coletânea |
Language: | Português |
Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1748 |
Tags: |
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