Coletânea de defesa do usuário de serviços públicos [1º edição]

Esta coletânea registra os primeiros avanços normativos para a criação de um marco jurídico robusto de defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Consciente de que os direitos daqueles que interagem com o Estado na busca por uma prestação de serviços adequada transcende até mesmo o conce...

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Format: Coletânea
Language:Português
Published: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1748
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