XI Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: Mecanismo de indução de políticas para a educação básica:: análise das experiências dos estados brasileiros com a cota parte do ICMS
As transferências intergovernamentais são um poderoso instrumento de coordenação em um estado federativo, permitindo aos estados influenciar políticas públicas nos níveis subnacionais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da cota p...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2022
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6923 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-69232022-05-23T15:55:29Z XI Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: Mecanismo de indução de políticas para a educação básica:: análise das experiências dos estados brasileiros com a cota parte do ICMS Carneiro, Diego Rafael Fonseca Veloso, Pedro dos Santos Fernandes Fernandes, Brysa dos Santos Irffi, Guilherme Diniz Araújo, Francisco Antônio Sousa de Oliveira, Walacy Maciel de educação acesso à educação políticas públicas redução de custo orçamento público 04. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. As transferências intergovernamentais são um poderoso instrumento de coordenação em um estado federativo, permitindo aos estados influenciar políticas públicas nos níveis subnacionais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da cota parte do ICMS devida aos municípios, sendo que em alguns deles esse dispositivo foi direcionado para o melhoramento das redes de educação local. Dessa forma, o presente estudo realizou uma avaliação sistemática das leis de rateio do ICMS dos estados brasileiros que remetessem a questões educacionais para avaliar o impacto (efeito médio) das leis sobre indicadores de atendimento e desempenho dos municípios tratados. Para tanto, recorreu-se ao método de diferenças em diferenças ponderado pelo kernel do escore de propensão, tomando como grupo de controle os municípios dos estados vizinhos aqueles com a legislação estudada. Os resultados apresentam evidências de que as leis que distribuem cota parte do ICMS baseada em taxas de atendimento e principalmente no desempenho em avaliações de larga escala foram as que surtiram melhores efeitos. O mecanismo de transmissão ocorre principalmente pelo direcionamento dos esforços em torno de um indicador específico. Em relação aos gastos educacionais, pode-se inferir que as políticas estaduais que visam a elevação do gasto sem condicionar aos resultados educacionais tendem a não produzir efeitos. Portanto, uma estratégia para melhorar os resultados da educação básica brasileira, sem necessariamente aumentar os gastos, passa por políticas baseadas em mecanismo de indução com foco na gestão de resultados. 83 páginas Educação e Docência Políticas Públicas Tema 1: Orçamento Público no Contexto de Recuperação Econômica 2022-03-31T21:17:29Z 2022-03-31T21:17:29Z 2022 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6923 Idioma::Português:portuguese:pt Diego Rafael Fonseca Carneiro Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola Nacional de Administração Pública (Enap) XI Prêmio SOF de Monografias |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Repositório Institucional da ENAP |
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coordenação em um estado federativo, permitindo aos estados influenciar
políticas públicas nos níveis subnacionais. Nesse sentido, a Constituição
Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da
cota parte do ICMS devida aos municípios, sendo que em alguns deles esse
dispositivo foi direcionado para o melhoramento das redes de educação
local. Dessa forma, o presente estudo realizou uma avaliação sistemática
das leis de rateio do ICMS dos estados brasileiros que remetessem a
questões educacionais para avaliar o impacto (efeito médio) das leis sobre
indicadores de atendimento e desempenho dos municípios tratados. Para
tanto, recorreu-se ao método de diferenças em diferenças ponderado pelo
kernel do escore de propensão, tomando como grupo de controle os
municípios dos estados vizinhos aqueles com a legislação estudada. Os
resultados apresentam evidências de que as leis que distribuem cota parte
do ICMS baseada em taxas de atendimento e principalmente no
desempenho em avaliações de larga escala foram as que surtiram
melhores efeitos. O mecanismo de transmissão ocorre principalmente pelo
direcionamento dos esforços em torno de um indicador específico. Em
relação aos gastos educacionais, pode-se inferir que as políticas estaduais
que visam a elevação do gasto sem condicionar aos resultados
educacionais tendem a não produzir efeitos. Portanto, uma estratégia para
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