XI Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: Mecanismo de indução de políticas para a educação básica:: análise das experiências dos estados brasileiros com a cota parte do ICMS
As transferências intergovernamentais são um poderoso instrumento de coordenação em um estado federativo, permitindo aos estados influenciar políticas públicas nos níveis subnacionais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da cota p...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6923 |
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