Avaliação ICMS Esportivo de Minas Gerais: impactos sobre indicadores sociais
Em 2009 foi aprovado pelo governo de Minas Gerais a Lei nº 18.030, a qual introduziu novas regras para a distribuição obrigatória aos municípios da parcela da receita obtida com a arrecadação do ICMS. Dentre um dos critérios adotados, consta “esportes” (ALMG, 2022). Especificamente, 0,1% da recei...
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| Format: | Apostila Folders/Cartilhas |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7377 |
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