Pareceres de Ruy Cirne Lima: Legítima defesa e propaganda política
Como resulta, a obrigatoriedade da irradiação de propaganda política, de um dever de direito público, a regra a aplicar-se é a que se exprime pela sentença romana: “ (est) iniquum damnosum cuique esse officium suum " (Digesto, lib. XXIX, tit. III, fr. 7). Por aplicação • dessa regra, escusa-se...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5111 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|