Habitação e regularização fundiária em Mesquita/RJ
O direito à moradia foi elevado à categoria de direito fundamental ao ser introduzido no art. 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 26/00, porém, apesar da proteção social, o déficit habitacional nacional em 2018 foi estimado em 6,355 milhões de domicílios, conforme dados da Funda...
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| Other Authors: | |
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4212 |
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