Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990
Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
1990
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| Subjects: | |
| Online Access: | Portal do Ministério do Planejamento/ https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/194 |
| Tags: |
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