Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015
Inclui os §§ 3º e 4º no art. 5º da Portaria nº 16/2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Portaria |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | Imprensa Nacional/ https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/131 |
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