Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 5º da Portaria nº 16/2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Portaria
Published: 2015
Subjects:
Online Access:Imprensa Nacional/
https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/131
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