Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Altera também o Anexo III do PPA 2008-2011.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | SPI Biblioteca Digital do Desenvolvimento/ https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/137 |
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