Convenção da ONU sobre o direito das pessoas com a deficiência : Protocolo Facultativo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência /
Decreto legislativo nº 186,2008 Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Artigo 1- Propósito Artigo 2- Definições Artigo 3- Princípios gerais Artigo 4- Obrigações gerais Artigo 5- Igualdade e não discriminação Artigo 6- Mulheres com...
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Main Authors: | Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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Format: | Livro Geral |
Language: | Português |
Published: |
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=51141 |
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