Convenção da ONU sobre o direito das pessoas com a deficiência : Protocolo Facultativo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência /

Decreto legislativo nº 186,2008 Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Artigo 1- Propósito Artigo 2- Definições Artigo 3- Princípios gerais Artigo 4- Obrigações gerais Artigo 5- Igualdade e não discriminação Artigo 6- Mulheres com...

Full description

Saved in:
Main Authors: Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Format: Livro Geral
Language:Português
Published: Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2010
Subjects:
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=51141
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!