Comentários à lei de processo administrativo do estado da Bahia : (lei nº 12.209 de abril de 2011) /
Apresentação. Rui Moraes Cruz Prefácio. Fernando Santana título I - parte geral Capítulo I. Das disposições preliminares - (arts. 1º a 3º) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes capítulo II. Dos direitos e deveres do administrado (arts. 4º a 8º) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná Capítulo III. Dos pos...
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| Main Author: | |
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| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=48493 |
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| Summary: | Apresentação. Rui Moraes Cruz Prefácio. Fernando Santana título I - parte geral Capítulo I. Das disposições preliminares - (arts. 1º a 3º) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes capítulo II. Dos direitos e deveres do administrado (arts. 4º a 8º) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná Capítulo III. Dos postulantes no processo administrativo (art 9º) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto Capítulo IV. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais (arts. 10 a 12) - Marco Valério Viana Freire Capítulo V. Do início do processo (arts. 13 a 20) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes Capítulo VI. Da instrução (arts. 21 a 32) - Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida e Fabiana Maria Farias Santos Barreto Capítulo VII. Dos atos decisórios (arts. 33 a 35) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná Capítulo VIII. Da desistência e extinção do processo (arts. 36 a 38) - Marco Valério viana Freire Capítulo IX. Da invalidação, revogação e convalidação (arts. 39 a 41) - Maria Hermínia Angeli de Almeida Capítulo X. Dos prazos (arts. 42 a 48) - Paula Fernanda Fernandes Capítulo XI. Dos atos de comunicação (arts. 49 a 53) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná Capítulo XII. Dos recursos, da revisão, e do pedido de reconsideração (arts. 54 a 68) - Alice Gonzalez Borges Capítulo XIII. Da competência (arts. 69 a 74) - Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida Capítulo XIV. Dos impedimentos e da suspeição (arts. 75 a 80) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto Capítulo XVI. Do incidente de falsidade documental (arts. 81 a 84)- Marco Valério Viana Freire Título II. Processos administrativos especiais Capítulo I. Do processo sancionatório (arts. 101 a 124) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto Capítulo II. Do processo de justificação (arts. 125 a 130) - Bárbara Camardelli Loi Capítulo III. Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos (arts. 131 a 135) - Maria Hermínia Angeli de Almeida Capítulo IV. Do processo de reparação de danos (arts. 136 a 150) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná e Fabiana Maria Farias Santos Barreto Capítulo V. Do processo seletivo (arts. 151 a 181) - Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal Capítulo VI. Da arbitragem (art. 182) - Marco Aurélio de Castro Júnior e Jamil Cabús Neto Capítulo VII. Das medidas acautelatórias (arts. 183 a 185) - Edite Mesquita Hupsel Capítulo VIII. Disposições finais e transitórias (arts. 186 a 195) - Joselita Cardoso Leão |
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| ISBN: | 9788567539003 |