Comentários à lei de processo administrativo do estado da Bahia : (lei nº 12.209 de abril de 2011) /
Apresentação. Rui Moraes Cruz Prefácio. Fernando Santana título I - parte geral Capítulo I. Das disposições preliminares - (arts. 1º a 3º) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes capítulo II. Dos direitos e deveres do administrado (arts. 4º a 8º) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná Capítulo III. Dos pos...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=48493 |
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