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Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)
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Parecer Referencial n. 00005/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Published 2018
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Parecer n. 00242/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 00049/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Published 2017
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Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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