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Acesso à informação Correição 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 10 Gestão Interna 7 Transparência Pública 7 more ...
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by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
Published 2012
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Informativo
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by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
Published 2014
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Informativo
12
by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
Published 2013
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Informativo
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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Decisão Judicial
18
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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