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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 98 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 54 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 45 Correição 41 Gestão Interna 39 Ouvidoria 27 UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (DTC)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) 25 more ...
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 98 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 54 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 45 Correição 41 Gestão Interna 39 Ouvidoria 27 UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (DTC)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) 25 more ...
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by Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Brasil)
Published 1986
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“...anteprojeto de Lei...”Published 1986
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Ato Normativo
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by Santos, Andrea Vieira
Published 2018
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“...Lei Maria da Penha...”Published 2018
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Monografia/ TCC
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by Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Published 1989
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“...lei orgânica...”Published 1989
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Periódico/Revista
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
Published 2019
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“...Lei penal...”Published 2019
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Parecer
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2014
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“...Lei 8.429/1992...”Published 2014
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Lei / Medida Provisória
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by Escola Nacional de Administração Pública (Brasil), Britto, Paulo Augusto Pettenuzzo de
Published 2012
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“...Lei antitruste...”Published 2012
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by Escola Nacional de Administração Pública (Brasil), Rios, Eliomar Wesley Ayres da Fonseca
Published 2012
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“...Lei de responsabilidade fiscal...”Published 2012
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by Santos. Dielson Claudio dos
Published 2017
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“...Lei anticorrupção...”Published 2017
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Dissertação
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by Santos. Dielson Claudio dos
Published 2017
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“...Lei anticorrupção...”Published 2017
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Dissertação
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Published 2013
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2013
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Relato de Experiência
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by Marcelino, Gileno Fernandes
Published 1986
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“...Decreto-lei 200...”Published 1986
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Artigo
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2023
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Parecer
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by Pimentel, Laurent Nancym Carvalho
Published 2011
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“...Lei nº 8.429/92...”Published 2011
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Artigo
98
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE). Gabinete da Secretaria-Executiva (GAB/SE)
Published 2023
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“...ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)...”Published 2023
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Portaria
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by Naves Filho, Gilberto Batista
Published 2011
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“...Lei nº 4.320...”Published 2011
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Artigo
100
by Carneiro, Plínio Maria
Published 2023
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“...Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...”Published 2023
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Livro Geral