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Gestão Interna 2 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1 Competências 1 Comunicação Social 1 Constitucionalidade 1 Controle da constitucionalidade 1 more ...
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Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos...
by Madeira, Vinicius de Carvalho
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“...Constitucionalidade...”Published 2007
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by Affonso, Bruno (Editor)
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