Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto...
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|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista da CGU
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | 1981-674X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613 |
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