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Dados pessoais 13 Ouvidoria 10 LGPD 6 Proteção de dados pessoais 5 UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV 5 ASSUNTO::Ouvidoria 4 Gestão Interna 4 more ...
Dados pessoais 13 Ouvidoria 10 LGPD 6 Proteção de dados pessoais 5 UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV 5 ASSUNTO::Ouvidoria 4 Gestão Interna 4 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Published 2021
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“...Dados pessoais...”Published 2021
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Portaria
5
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Published 2021
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“...Dados pessoais...”Published 2021
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Portaria
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by Lima, Ana Paula Canto de, Crespo, Marcelo, Pinheiro, Patricia Peck, Sabbat, Arthur Pereira
Published 2022
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“...Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...”Published 2022
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Livro Geral
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by Carneiro, Plínio Maria
Published 2023
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“...Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...”Published 2023
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Livro Geral
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2019
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“...Dados pessoais...”Published 2019
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Decreto
12
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Presidência da República (PR). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SGPR). Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), Receita Federal do Brasil (RFB)
Published 2020
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“...Dados pessoais...”Published 2020
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Guia Rápido
13
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Presidência da República (PR). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SGPR). Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), Receita Federal do Brasil (RFB)
Published 2020
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“...Dados pessoais...”Published 2020
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Guia Rápido
14
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
16
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
17
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Published 2023
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“...Disponibilização de Dados Pessoais...”Published 2023
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Parecer
18
by Brasil. Comitê Central de Governança de Dados (CCGD)
Published 2020
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“...Dados pessoais...”Published 2020
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Guia Rápido
19
by Brasil. Comitê Central de Governança de Dados (CCGD)
Published 2020
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“...Dados pessoais...”Published 2020
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Guia Rápido
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