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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Published 2002
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“...Citação...”Published 2002
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2008
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2013
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Decisão Judicial
6
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2012
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Decisão Judicial
7
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2008
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Decisão Judicial
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Published 2017
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Outros
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2017
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Manual/Modelo
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Published 2015
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Ata de Reunião
13
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Published 2015
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Ata de Reunião
14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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“...Citação...”Published 2015
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Lei / Medida Provisória
15
by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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“...Citação...”Published 2018
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Instrução Normativa