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direito penal legislação 10 reforma penal 10 processo penal 9 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável 1 crime de injúria 1 more ...
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by Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Published 1983
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Periódico/Revista
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