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Correição 20 Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 16 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 10 Prova 10 Abandono de cargo 8 Sindicância Acusatória (SINAC) 8 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Published 2000
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Decisão Judicial
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
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Decisão Judicial
10
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
11
by Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Published 2018
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Portaria
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
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Decisão Judicial
13
by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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Instrução Normativa
14
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
15
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
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