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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Correição 7 Sigilo 7 Acesso à informação 5 VCCGU::Articulação nacional e internacional::Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 5 more ...
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Correição 7 Sigilo 7 Acesso à informação 5 VCCGU::Articulação nacional e internacional::Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 5 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Sigilo...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Sigilo...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Sigilo...”Published 2012
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Decreto
4
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Sigilo...”Published 2012
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Decreto
5
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Sigilo...”Published 2012
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Sigilo...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Sigilo...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Published 2023
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“...Revisão de Sigilos...”Published 2023
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