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Ouvidoria ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos 3 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 3 Proteção de dados pessoais 3 UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV 3 ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário 1 Desburocratização 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2018
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Lei / Medida Provisória
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