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“...Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º...”
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Lei / Medida Provisória
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1484
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“... Administrativo, matrícula Siape nº 1818359, para, em substituição a Gilberto Pereira Lopes, Técnico Federal de...”
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Portaria
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1485
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“..., Analista Tecnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1818359, por RONALDO PARENTE CÂNDIDO, Auditor Federal...”
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Portaria
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1486
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“...Designar Amanda Cerqueira de Moraes, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula Siape nº...”
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Portaria
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1487
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
“... Pública Federal para o período 2016-2019), o Acórdão nº 2770/2018 – TCU – 2ª Câmara (estatais, governança...”
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Ementário
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1488
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“...Designar Amanda Cerqueira de Moraes, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula Siape nº...”
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Portaria
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1489
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“... Conduta no ordenamento jurídico que rege a atividade disciplinar no âmbito do Poder Executivo Federal tem...”
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Dissertação
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1490
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“... Corregedorias do Poder Executivo Federal, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro 2018, em Brasília, conforme...”
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Contrato
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1491
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“... Federal de Finanças e Controle, SIAPE nº 1980894, para atuar como defensor dativo junto ao presente...”
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Portaria
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1492
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“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal...”
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Decisão Judicial
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1493
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“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal...”
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Decisão Judicial
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1494
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“...O Governo Federal Brasileiro conduziu, nos anos recentes, programas de inclusão digital que...”
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Artigo
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1495
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“... República, nesse caso delegada, para provimento e desprovimento dos cargos públicos no Executivo federal...”
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Parecer
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1496
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“... considerados recursos públicos aqueles previstos nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou...”
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Parecer
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“... considerados recursos públicos aqueles previstos nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou...”
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802 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 69 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) 50 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 46 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 37 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) 32 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) more ...
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