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Correição Dados sigilosos 4 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 4 Sigilo 4 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 3 Acesso à informação 2 Dados restritos 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Dados sigilosos...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Dados sigilosos...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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“...Dados...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2017
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“...Dados abertos...”Published 2017
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Ementário
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2021
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“...Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD...”Published 2021
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Nota Técnica
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