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Correição Acesso à informação 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 6 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 6 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 6 more ...
Correição Acesso à informação 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 6 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 6 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 6 more ...
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by Xavier, Vítor Cesar Silva
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Artigo
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI)
Published 2022
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“...Lei de Acesso à Informação (LAI)...”Published 2022
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Portaria
6
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Acesso à informação...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
7
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2022
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Nota Técnica
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9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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“...Acesso à informação...”Published 1999
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Decisão Judicial
10
by Tanaka, Michel Cunha
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Artigo
11
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
12
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
13
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
15
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
16
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
17
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2007
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“...Política de transparência e acesso à informação...”Published 2007
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Outros
18
by Nardi Neto, Armando de
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Nota Técnica
19
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
20
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória