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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Correição VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 19 Ente privado 16 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 14 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) 13 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 13 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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