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Acúmulo de cargos Correição 40 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 15 VCCGU::Correição 14 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 4 Gestão Interna 4 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 4 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2008
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
29
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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31
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2000
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Published 1969
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Outros
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by Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Published 1966
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Outros
38
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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