Instrução Normativa n. 1, de 28 de maio de 2018

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para apuração e responsabilização decorrentes de acúmulo ilegal de cargos públicos, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de atividade incompatível com o cargo e exercício de gerência em empresa privada por servidores pertencentes ao qu...

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Main Author: Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)
Format: Instrução Normativa
Language:Português
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4698
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