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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2012
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“...Aposentadoria...”Published 2012
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Decreto
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by Brasil. Ministério do Orçamento e Gestão (MOG). Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio (SEAP)
Published 1999
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“...Aposentadoria...”Published 1999
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Instrução Normativa
3
by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH)
Published 2002
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“...Aposentadoria...”Published 2002
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Orientação
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by Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Published 2012
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“...Aposentadoria...”Published 2012
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Jurisprudência Externa