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VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais Correição 59 Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) 26 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 19 Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) 17 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 15 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 13 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Published 2017
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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