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Correição 8 Sigilo VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 7 Acesso à informação 5 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 Ouvidoria 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
“... Constituição....”Published 2012
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Decreto
2
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
7
“... dos Municípios, incluídos os orçamentos previstos no § 5º do art. 165 da Constituição. Por coerência...”
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Parecer
8
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