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legislação parecer jurídico 12 direito penal 9 reforma penal 9 processo penal 8 direito comercial 6 código comercial 5 more ... 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 3 comércio exterior 2 direito administrativo 2 natureza jurídica 2 planejamento urbano 2 política urbana 2 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável 1 Brasil 1 Ordem dos Advogados 1 abono 1 carreira pública 1 compras governamentais 1 constituição federal 1 contrato internacional 1 corrupção 1 código civil 1 código penal 1 desenvolvimento urbano 1 direito empresarial 1 direito internacional 1 direito privado 1 direito trabalhista 1 direito urbanístico 1 less ...