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21
... firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta...
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Parecer
22
... firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta...
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Parecer
23
Published 2017
... recebam recursos federais por meio de convênios ou contratos de repasse mantenham e divulguem canais de...
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Cartilha
24
... distrital e à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do Distrital Federal....
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Acordo Internacional
25
...Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados...
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Portaria
26
... as ações de monitoramento da aplicação de recursos federais descentralizados aos estados, Distrito Federal...
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Ata de Reunião
27
... da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do estado de Sergipe....
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Acordo Internacional
28
...Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados...
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Portaria
29
... fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do estado de Sergipe....
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Acordo Internacional
30
... da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do estado de Minas Gerais....
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Acordo Internacional
31
... distrital e à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do Distrito Federal....
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Acordo Internacional
32
... recursos federais, sob responsabilidade do Governo do Estado ou do Distrito Federal....
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Portaria
33
... controle interno municipal, à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do...
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Portaria
36
... da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do estado de Santa Catarina....
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Acordo Internacional
40
... controle interno municipal, à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do...
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Portaria