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Competência Correição 31 VCCGU::Correição Gestão 7 Nulidade 6 Julgamento 5 Planejamento 4 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
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Lei / Medida Provisória