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Acesso à informação Correição 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 10 Gestão Interna 7 Transparência Pública 7 more ...
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by Xavier, Vítor Cesar Silva
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Artigo
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
5
by Lindenmayer, Marcos Gerhardt
Published 2019
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“...Acesso à informação...”Published 2019
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6
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Acesso à informação...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
7
by Guimarães, Edyvar de Mattos
Published 2019
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“...Acesso à informação...”Published 2019
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Tese
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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“...Acesso à informação...”Published 1999
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Decisão Judicial
9
by Junior, Orlando Vieira de Castro
Published 2013
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“...Acesso à informação...”Published 2013
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Monografia/ TCC
10
by Tanaka, Michel Cunha
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Artigo
11
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). Diretoria de Transparência e Controle Social (DTC)
Published 2020
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“...Acesso à informação...”Published 2020
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12
by Freesz, Luiz Alberto Sanábio
Published 2013
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“...Acesso à informação...”Published 2013
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Dissertação
13
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
14
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
15
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
16
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
17
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
18
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
19
by Nardi Neto, Armando de
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Nota Técnica
20
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória