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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
Get full textPublished 2012
Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
66
by Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Published 2018
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Portaria
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2016
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Decisão Judicial
80
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2014
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Decisão Judicial