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by Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)
Published 2018
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Outros
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2014
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
168
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
169
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2009
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Decisão Judicial
170
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial