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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Published 1970
Get full textPublished 1970
Outros
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by Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2016
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Decisão Judicial