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Correição 5 Dados sigilosos 4 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 4 Sigilo 4 ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos 3 ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação 3 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 3 more ...
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by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Proteção de dados pessoais...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
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“...Proteção de dados...”Published 2019
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
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“...Proteção de dados...”Published 2019
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
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“...Proteção de dados...”Published 2019
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Lei / Medida Provisória
7
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Dados sigilosos...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Dados sigilosos...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
9
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Dados sigilosos...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Dados sigilosos...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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“...Dados...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória